Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.
MUNICIPIO DE RAPOSOS · MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Recuperação de crédito Previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatórias Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 336.596,54 | R$ 336.596,54 | Pesquisar |
| 2 | recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 241.928,77 | R$ 241.928,77 | Pesquisar |
| 3 | recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF) Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 482.506,76 | R$ 482.506,76 | Pesquisar |
| 4 | Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 2.603.453,77 | R$ 2.603.453,77 | Pesquisar |
| 5 | Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF) Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 141.385,14 | R$ 141.385,14 | Pesquisar |
| 6 | Recuperação de Receitas da compensação Finaceira pela Exploração Mineral (CFEM) Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 | Pesquisar |
| 7 | Recuperação de Valores decorrentes da Diferença entre a tabela SUS e a tabela TUNEP Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 3.476.772,00 | R$ 3.476.772,00 | Pesquisar |
| 8 | Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 | Pesquisar |
#1 Recuperação de crédito Previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatórias
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 336.596,54
- Vlr. total
- R$ 336.596,54
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#2 recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT)
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 241.928,77
- Vlr. total
- R$ 241.928,77
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#3 recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF)
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 482.506,76
- Vlr. total
- R$ 482.506,76
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#4 Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 2.603.453,77
- Vlr. total
- R$ 2.603.453,77
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#5 Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF)
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 141.385,14
- Vlr. total
- R$ 141.385,14
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#6 Recuperação de Receitas da compensação Finaceira pela Exploração Mineral (CFEM)
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 500.000,00
- Vlr. total
- R$ 500.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#7 Recuperação de Valores decorrentes da Diferença entre a tabela SUS e a tabela TUNEP
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 3.476.772,00
- Vlr. total
- R$ 3.476.772,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#8 Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 300.000,00
- Vlr. total
- R$ 300.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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