A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica com foco na análise, revisão e atualização da legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Pompéu/MG, compreendendo: • Diagnóstico da legislação previdenciária municipal vigente; • Elaboração de minutas dos projetos de lei necessários à adequação normativa, incluindo, se aplicável, alterações na Lei Orgânica Municipal, criação de Lei Complementar do Plano de Benefícios e Lei Ordinária da autarquia previdenciária (IPSEMP); • Acompanhamento técnico das discussões legislativas, com participação presencial junto à Câmara Municipal.
MUNICIPIO DE POMPEU · MUNICIPIO DE POMPEU
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA COM FOCO NA ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE POMPÉU/MG Serviço · Menor preço | 1 SERVICOS | R$ 44.000,00 | R$ 44.000,00 | Pesquisar |
| 2 | VISITA TÉCNICA PRESENCIAL PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, BEM COMO PARTICIPAR DE DEBATES LEGISLATIVOS, SE NECESSÁRIO. Serviço · Menor preço | 1 SERVICOS | R$ 13.300,00 | R$ 13.300,00 | Pesquisar |
#1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA COM FOCO NA ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE POMPÉU/MG
- Quantidade
- 1 SERVICOS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 44.000,00
- Vlr. total
- R$ 44.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
#2 VISITA TÉCNICA PRESENCIAL PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, BEM COMO PARTICIPAR DE DEBATES LEGISLATIVOS, SE NECESSÁRIO.
- Quantidade
- 1 SERVICOS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 13.300,00
- Vlr. total
- R$ 13.300,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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