Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica para Secretaria Municipal de Administração
MUNICIPIO DE IBITURUNA · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITURUNA
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERV. TEC. DE CONS. JURÍDICAPrestação de serviços técnicos de consultoria jurídica na Área de Direito Público junto às Secretarias Municipais, possibilitando aos agentes políticos e suas equipes o desenvolvimento de suas atividades com observação dos preceitos legais, normas e práticas inerentes da administração pública, em conformidade com as especificações seguintes: a) Análise detalhada de processos e documentos administrativos com a expedição de pareceres fundamentados, priorizando a eficiência da gestão pública; b) Monitoramento constante para identificação e notificação formal de quaisquer irregularidades ou atos que possam comprometer o equilíbrio patrimonial e a legalidade da Contratante; c) Suporte técnico na estruturação, redação e acompanhamento de acordos de cooperação e ajustes congêneres; d) Canais diretos para resolução célere de pendências e busca de informações essenciais à instrução de atos; e) Orientação jurídica personalizada ao Prefeito e Secretários Municipais, auxiliando na fundamentação de decisões e na redação de Projetos de Lei e Decretos; f) Acompanhamento dos contratos municipais, orientando sobre as providências necessárias em caso de inexecução ou ineficiência por parte do contratado; g) Auxílio à Procuradoria na defesa dos interesses do Município nas instâncias judiciais e administrativas, incluindo o gerenciamento de demandas junto ao Ministério Público; h) Consultoria Jurídica quanto a prestação de informações junto ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, TCE/MG e aos demais órgãos de fiscalização e controle. i) Participação em assembleias, simpósios e reuniões de trabalho em âmbito local ou externo, visando a defesa dos interesses do Município; Serviço · Menor preço | 12 MESES | R$ 5.457,50 | R$ 65.490,00 | Pesquisar |
#1 PRESTAÇÃO DE SERV. TEC. DE CONS. JURÍDICAPrestação de serviços técnicos de consultoria jurídica na Área de Direito Público junto às Secretarias Municipais, possibilitando aos agentes políticos e suas equipes o desenvolvimento de suas atividades com observação dos preceitos legais, normas e práticas inerentes da administração pública, em conformidade com as especificações seguintes: a) Análise detalhada de processos e documentos administrativos com a expedição de pareceres fundamentados, priorizando a eficiência da gestão pública; b) Monitoramento constante para identificação e notificação formal de quaisquer irregularidades ou atos que possam comprometer o equilíbrio patrimonial e a legalidade da Contratante; c) Suporte técnico na estruturação, redação e acompanhamento de acordos de cooperação e ajustes congêneres; d) Canais diretos para resolução célere de pendências e busca de informações essenciais à instrução de atos; e) Orientação jurídica personalizada ao Prefeito e Secretários Municipais, auxiliando na fundamentação de decisões e na redação de Projetos de Lei e Decretos; f) Acompanhamento dos contratos municipais, orientando sobre as providências necessárias em caso de inexecução ou ineficiência por parte do contratado; g) Auxílio à Procuradoria na defesa dos interesses do Município nas instâncias judiciais e administrativas, incluindo o gerenciamento de demandas junto ao Ministério Público; h) Consultoria Jurídica quanto a prestação de informações junto ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, TCE/MG e aos demais órgãos de fiscalização e controle. i) Participação em assembleias, simpósios e reuniões de trabalho em âmbito local ou externo, visando a defesa dos interesses do Município;
- Quantidade
- 12 MESES
- Ref. edital (oficial)
- R$ 5.457,50
- Vlr. total
- R$ 65.490,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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