Contratação consiste na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica ao Município de Alfenas/MG , a serem executados por sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público e Administrativo (exceto na Lei 14.133/21), em caráter contínuo e complementar à atuação da Procuradoria Geral do Município. Os serviços compreenderão, de forma integrada e contínua: • assessoria jurídica consultiva, mediante emissão de pareceres, notas técnicas e orientações formais em matérias de maior complexidade jurídica; • atuação contenciosa em grau recursal, com elaboração de peças processuais, recursos, contrarrazões e memoriais, bem como acompanhamento estratégico de processos judiciais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisTribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Tribunais Superiores; • apoio técnico à Administração Municipal na análise de temas jurídicos relevantes, subsidiando a tomada de decisão dos gestores públicos; • participação em reuniões técnicas, quando necessário, para alinhamento de estratégias jurídicas e orientação das unidades administrativas. A prestação dos serviços será realizada de forma contínua, pelo período inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada sua vantajosidade para a Administração.
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de pessoa jurídica especiali-zada na execução de serviços de asses-soria e consultoria técnica, voltados (a) à prevenção, mediante orientação e monito-ramento, da prática de atos administrativos ilegais ou irregulares, (b) à defesa dos in-teresses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tri-bunal de Contas da União, Governo Esta-dual e Governo Federal e (c) à implemen-tação de melhorias na legislação munici-pal. Serviço · Não se aplica | 12 SERVICO | R$ 21.000,00 | R$ 252.000,00 | Pesquisar |
#1 Contratação de pessoa jurídica especiali-zada na execução de serviços de asses-soria e consultoria técnica, voltados (a) à prevenção, mediante orientação e monito-ramento, da prática de atos administrativos ilegais ou irregulares, (b) à defesa dos in-teresses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Tri-bunal de Contas da União, Governo Esta-dual e Governo Federal e (c) à implemen-tação de melhorias na legislação munici-pal.
- Quantidade
- 12 SERVICO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 21.000,00
- Vlr. total
- R$ 252.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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