Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentada pela Portaria MIN nº 80, de 27 de outubro de 2023.
MUNICIPIO DE ALFENAS · Prefeitura Municipal de Alfenas
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Prestação de serviços de consultoria para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentada pela Portaria MIN nº 80, de 27 de outubro de 2023. A empresa contratada deverá prestar apoio técnico e operacional ao Município de Alfe-nas/MG para a execução das ações relativas à PNAB, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades: Orientar quanto às diretrizes gerais, estratégias e meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na legislação supracitada; • Operacionalizar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na referida lei; • Orientar sobre divulgação e uso das informações geradas; • Desenvolver as ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na legisla-ção, incluindo: a) Elaboração de editais conforme definições do PAAR; b) Realização de chamamentos públicos, quando necessário; c) Disponibilização de pareceristas (inclusive suas contratações e pagamentos) para análi-se dos projetos, emissão de relatórios de classificação, realização de análise de recursos e de todos os demais procedimentos necessários para a seleção dos projetos apresentados; d) Consultoria para as prestações de contas dos proponentes e para a realização da pres-tação de contas municipal; e) Consultoria e operacionalização de quaisquer outros processos que envolvam a seleção, pagamento e prestação de contas dos recursos da referida lei. Serviço · Menor preço | 1 SERVICO | R$ 20.000,00 | R$ 20.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços de consultoria para operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentada pela Portaria MIN nº 80, de 27 de outubro de 2023. A empresa contratada deverá prestar apoio técnico e operacional ao Município de Alfe-nas/MG para a execução das ações relativas à PNAB, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades: Orientar quanto às diretrizes gerais, estratégias e meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na legislação supracitada; • Operacionalizar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na referida lei; • Orientar sobre divulgação e uso das informações geradas; • Desenvolver as ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na legisla-ção, incluindo: a) Elaboração de editais conforme definições do PAAR; b) Realização de chamamentos públicos, quando necessário; c) Disponibilização de pareceristas (inclusive suas contratações e pagamentos) para análi-se dos projetos, emissão de relatórios de classificação, realização de análise de recursos e de todos os demais procedimentos necessários para a seleção dos projetos apresentados; d) Consultoria para as prestações de contas dos proponentes e para a realização da pres-tação de contas municipal; e) Consultoria e operacionalização de quaisquer outros processos que envolvam a seleção, pagamento e prestação de contas dos recursos da referida lei.
- Quantidade
- 1 SERVICO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 20.000,00
- Vlr. total
- R$ 20.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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