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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO: A RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; A REVISÃO E A RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, PAGOS PELO MUNICÍPIO; A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

MUNICIPIO DE SACRAMENTO · MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO: A RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ABRANGENDO TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO.

    Quantidade
    1 SERVIÇO
    Ref. edital (oficial)
    R$ 9.415.456,46
    Vlr. total
    R$ 9.415.456,46
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência
  • #2 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO: A REVISÃO E A RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, PAGOS PELO MUNICÍPIO.

    Quantidade
    1 SERVIÇO
    Ref. edital (oficial)
    R$ 380.000,00
    Vlr. total
    R$ 380.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência
  • #3 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE DIREITO FINANCEIRO, COMPREENDENDO: A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, NA DEVIDA ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

    Quantidade
    1 SERVIÇO
    Ref. edital (oficial)
    R$ 950.000,00
    Vlr. total
    R$ 950.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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