SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E CONSULTORIA JURIDICA, REFERENTE AOS VALORES REPASSADOS AO MUNICIPIO EM DECORRENÇIA DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PARA A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMNTO DE UNAÍ-MG.
MUNICIPIO DE UNAI · Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (Sefap)
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO JURIDICO CONSULTIVO DOS VALORES REPASSADOSAO MUNICIPIO EM DECORRENCIA DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO CO ICMS E ANALISE JURIDICA JURIDICA TRIBUTARIA NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº63/90 ANALISE JURIDICA DOS VALORES REPASSADOS A TITULOS DE ICMS A SEREM FEITOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR176/202COMPENSATORIA DA LEI KANDIR APURAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO RURAL CUJO OS CREDITOS E CONVERTIDOS EM ÍNDICE DE REPASSE PARA O PAGAMENTO DE ICMS E IPI- ANALISE JURIDICA SOBRE AS DECLARAÇOES APURADAS PELOS CONTRIBUIENTES DECLARANTES DE MOVIMENTO ECONOMICOS A SUPERITENDENCIA DE INFORMAÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COMPARECIMENTO NA SEDE DA PREFEITURA QUANDO NECSSARIO OU QUANDO CONVOCADO Material · Menor preço | 10 SV | R$ 20.000,00 | R$ 200.000,00 | Pesquisar |
#1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO JURIDICO CONSULTIVO DOS VALORES REPASSADOSAO MUNICIPIO EM DECORRENCIA DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS DE ACORDO COM A PARTICIPAÇÃO CO ICMS E ANALISE JURIDICA JURIDICA TRIBUTARIA NOS TERMOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº63/90 ANALISE JURIDICA DOS VALORES REPASSADOS A TITULOS DE ICMS A SEREM FEITOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR176/202COMPENSATORIA DA LEI KANDIR APURAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRO RURAL CUJO OS CREDITOS E CONVERTIDOS EM ÍNDICE DE REPASSE PARA O PAGAMENTO DE ICMS E IPI- ANALISE JURIDICA SOBRE AS DECLARAÇOES APURADAS PELOS CONTRIBUIENTES DECLARANTES DE MOVIMENTO ECONOMICOS A SUPERITENDENCIA DE INFORMAÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -COMPARECIMENTO NA SEDE DA PREFEITURA QUANDO NECSSARIO OU QUANDO CONVOCADO
- Quantidade
- 10 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 20.000,00
- Vlr. total
- R$ 200.000,00
- Tipo · critério
- Material · Menor preço
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