CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FBR SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL AO MUNICÍPIO DE CAXAMBU/MG, ABRANGENDO APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS E DA EXECUÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DA EMPRESA.

#1 CONSULTORIA CONTÁBIL Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria contábil, que deverá contemplar: a) Apoio técnico na elaboração e discussão da proposta Orçamentária Anual do Município (LOA), frente às determinações constitucionais e infraconstitucionais e aos limites da receita e despesa; b) Apoio técnico na elaboração e discussão da proposta de Lei do Plano Plurianual - PPA do Poder Executivo, observando as exigências legais e os limites orçamentários; c) Apoio técnico na elaboração e discussão da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Poder Executivo, em conformidade com as normas vigentes; d) Orientação técnica no acompanhamento da execução orçamentária, incluindo a regularidade das despesas e sua adequação à Lei Orçamentária; e) Orientação técnica na conferência e análise dos balancetes mensais emitidos pela contabilidade, destacando a execução orçamentária, conciliação bancária, mutações patrimoniais e receitas e despesas extraorçamentárias; f) Orientação técnica no encerramento contábil anual e elaboração dos balanços e demonstrativos legais; g) Orientação técnica na elaboração e análise dos relatórios e demonstrativos fiscais e legais periódicos, incluindo a orientação para os devidos encaminhamentos; h) Orientação técnica contínua quanto à aplicação de novas legislações, normas técnicas e instruções normativas do TCE/MG relacionadas à área de finanças públicas; Emissão de relatórios de controle gerencial e de apoio à gestão fiscal; i) Apoio técnico na formação e encaminhamento da prestação de contas anual, conforme a Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e normas do TCE/MG; j) Consultoria para envio dos arquivos do SICOM ao TCE/MG, com acompanhamento e solução de erros e inconsistências, abrangendo a integração com os sistemas de Contabilidade, Planejamento, Licitação e Folha de Pagamento utilizados pela prefeitura; k) Emissão de parecer escrito acerca de temas solicitados pela Diretoria de Contabilidade, bem como todos os demais setores da Administração Municip