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Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estruturação técnica e normativa, visando à completa e precisa definição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contexto urbano. O serviço abrange a elaboração de estudos, pareceres e diretrizes para subsidiar a Administração Pública na implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade.

MUNICIPIO DE BOTELHOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 ASSESSORAMENTO

    Quantidade
    1 Serviço
    Ref. edital (oficial)
    R$ 60.000,00
    Vlr. total
    R$ 60.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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