Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica direcionada ao acompanhamento da despesa de pessoal, especialmente a elaborar e reformar leis e atos relacionados ao tema, monitoramento da execução de folha de pagamento com a correta aplicação dos Planos de Carreira e Estatuto dos Servidores da Educação Municipal; revisão do assentamento dos servidores municipais da educação para avaliar as possibilidades de recomposição/reajuste dos servidores; execução de processo administrativo para rever atos administrativos que concederam vantagens indevidas e consequente anulação e suspensão dos pagamentos; elaborar pareceres e projetos de lei referente aos servidores da educação; prover informação especializada & consulente para subsidiar os processos de planejamento e de tomada de decisões; análise de parecer referente aos RDVs (Requerimento de direitos e vantagens) protocolado pelos servidor; acompanhar e orientar os gestores municipais (Prefeito e Secretários) em diálogo com a categoria de Servidores Municipais (Sindicatos) e Ministério Público, referente ao tema Servidor Público, visando atender as demandas da Secretaria de Educação deste município
MUNICIPIO DE ARACI · Secretaria de Educação
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica direcionada ao acompanhamento da despesa de pessoal, especialmente a elaborar e reformar leis e atos relacionados ao tema, monitoramento da execução de folha de pagamento com a correta aplicação dos Planos de Carreira e Estatuto dos Servidores da Educação Municipal; revisão do assentamento dos servidores municipais da educação para avaliar as possibilidades de recomposição/reajuste dos servidores; execução de processo administrativo para rever atos administrativos que concederam vantagens indevidas e consequente anulação e suspensão dos pagamentos; elaborar pareceres e projetos de lei referente aos servidores da educação; prover informação especializada & consulente para subsidiar os processos de planejamento e de tomada de decisões; análise de parecer referente aos RDVs (Requerimento de direitos e vantagens) protocolado pelos servidor; acompanhar e orientar os gestores municipais (Prefeito e Secretários) em diálogo com a categoria de Servidores Municipais (Sindicatos) e Ministério Público, referente ao tema Servidor Público, visando atender as demandas da Secretaria de Educação deste município Serviço · Não se aplica | 12 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | R$ 15.000,00 | R$ 180.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica direcionada ao acompanhamento da despesa de pessoal, especialmente a elaborar e reformar leis e atos relacionados ao tema, monitoramento da execução de folha de pagamento com a correta aplicação dos Planos de Carreira e Estatuto dos Servidores da Educação Municipal; revisão do assentamento dos servidores municipais da educação para avaliar as possibilidades de recomposição/reajuste dos servidores; execução de processo administrativo para rever atos administrativos que concederam vantagens indevidas e consequente anulação e suspensão dos pagamentos; elaborar pareceres e projetos de lei referente aos servidores da educação; prover informação especializada & consulente para subsidiar os processos de planejamento e de tomada de decisões; análise de parecer referente aos RDVs (Requerimento de direitos e vantagens) protocolado pelos servidor; acompanhar e orientar os gestores municipais (Prefeito e Secretários) em diálogo com a categoria de Servidores Municipais (Sindicatos) e Ministério Público, referente ao tema Servidor Público, visando atender as demandas da Secretaria de Educação deste município
- Quantidade
- 12 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 15.000,00
- Vlr. total
- R$ 180.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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