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EncerradaConcorrência - EletrônicaDivulgada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO.

MUNICIPIO DE URUCUCA · PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUCA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Linha do tempo do processo

Publicação

25/03/2026, 11:26

(há 119 dias)

Abertura das propostas

06/04/2026, 00:00

(há 108 dias)

Encerramento das propostas

08/04/2026, 09:15

(há 106 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 25/03EncerradoEncerra 08/04

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

  • #1 Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. o objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, Neoenergia Coelba, a agência nacional de energia elétrica – Aneel e a agência estadual de regulação de serviços públicos de energia, transportes e comunicações da Bahia – AGERBA.

    Quantidade
    1 und
    Ref. edital (oficial)
    R$ 365.783,35
    Vlr. total
    R$ 365.783,35
    Tipo · critério
    Serviço · Maior desconto
    Buscar preço de referência

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