Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.
MUNICIPIO DE IBICOARA · Prefeitura Municipal de Ibicoara
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa Serviço · Não se aplica | 1 SV | R$ 380.000,00 | R$ 380.000,00 | Pesquisar |
#1 Contratação de prestação de serviços técnicos jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento técnico das cobranças, questionamento judicial ou administrativamente e legalidade das cobranças, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidentes sobre o consumo da iluminação pública de prédios públicos e ainda promover, conforme a estratégia jurídica definida, procedimentos administrativos e/ou judiciais perante a ANEEL, a concessionária local e demais instâncias regulatórias ou jurisdicionais competentes, quando cabível, com o objetivo de revisar cobranças indevidas e buscar o reequilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, em observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e modicidade tarifária, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa
- Quantidade
- 1 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 380.000,00
- Vlr. total
- R$ 380.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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