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Prestação de serviços de assessoria jurídica, consistindo no suporte técnico especializado voltado ao fortalecimento junto ao Controle interno e a procuradoria Geral do município, abrangendo emissão de pareceres e orientações jurídicas em matérias de Direito Público Municipal e de controle interno, apoio na elaboração de normativos e na implementação de recomendações dos órgãos de controle, condução de demandas administrativas e judiciais relacionadas à legalidade e constitucionalidade de atos do Poder Público, fornecimento de subsídios técnicos a Tribunais de Contas.

MUNICIPIO DE CURACA · MUNICIPIO DE CURACA

Período de propostas encerrado

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  • #1 Prestação de serviços de assessoria jurídica, consistindo no suporte técnico especializado voltado ao fortalecimento junto ao Controle interno e a procuradoria Geral do município, abrangendo emissão de pareceres e orientações jurídicas em matérias de Direito Público Municipal e de controle interno, apoio na elaboração de normativos e na implementação de recomendações dos órgãos de controle, condução de demandas administrativas e judiciais relacionadas à legalidade e constitucionalidade de atos do Poder Público, fornecimento de subsídios técnicos a Tribunais de Contas.

    Quantidade
    1 Anual
    Ref. edital (oficial)
    R$ 180.000,00
    Vlr. total
    R$ 180.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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