O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, ...
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA · Prefeitura Municipal de Encruzilhada
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços jurídicos especializados para identificação, análise e contestação de cobranças indevidas realizadas pela concessionária de energia elétrica, abrangendo tarifas, tributos, iluminação pública, prédios públicos e demais unidades consumidoras vinculadas ao Município de Encruzilhada/BA, mediante estudo técnico-jurídico, análise de faturas, verificação da conformidade normativa e regulatória, inclusive perante as normas da ANEEL, e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária de energia elétrica e órgãos competentes, visando à redução de despesas, recuperação ou compensação de valores pagos indevidamente, regularização de inconsistências fiscais e contratuais e proteção do patrimônio público municipal. Serviço · Não se aplica | 1 SERVIÇO | R$ 700.000,00 | R$ 700.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços jurídicos especializados para identificação, análise e contestação de cobranças indevidas realizadas pela concessionária de energia elétrica, abrangendo tarifas, tributos, iluminação pública, prédios públicos e demais unidades consumidoras vinculadas ao Município de Encruzilhada/BA, mediante estudo técnico-jurídico, análise de faturas, verificação da conformidade normativa e regulatória, inclusive perante as normas da ANEEL, e adoção de medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária de energia elétrica e órgãos competentes, visando à redução de despesas, recuperação ou compensação de valores pagos indevidamente, regularização de inconsistências fiscais e contratuais e proteção do patrimônio público municipal.
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 700.000,00
- Vlr. total
- R$ 700.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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