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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADO COM O ESCOPO DE PROMOVER E ACOMPANHAR AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE NO SENTIDO DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS/ATIVOS NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, ALÉM DE REQUERER POR LIMINAR A IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, PARA O MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA

MUNICIPIO DE ESPLANADA · SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADO COM O ESCOPO DE PROMOVER E ACOMPANHAR AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE NO SENTIDO DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS/ATIVOS NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, REFERENTE AS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, ALÉM DE REQUERER POR LIMINAR A IMEDIATA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, PARA O MUNICÍPIO DE ESPLANADA - BA

    Quantidade
    1 UNID
    Ref. edital (oficial)
    R$ 6.000.000,00
    Vlr. total
    R$ 6.000.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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