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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

MUNICIPIO DE CASA NOVA · MUNICIPIO DE CASA NOVA

Período de propostas encerrado

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  • #1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

    Quantidade
    12
    Ref. edital (oficial)
    R$ 14.000,00
    Vlr. total
    R$ 168.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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