CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA
MUNICIPIO DE OLINDINA · Setor de Licitações e Contrato
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, VOLTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, ESCLARECENDO QUE O PERÍODO RESTRINGE-SE SEMPRE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Serviço · Não se aplica | 1 UN | R$ 0,00 | R$ 0,00 | Pesquisar |
#1 CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, VOLTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, ESCLARECENDO QUE O PERÍODO RESTRINGE-SE SEMPRE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- Quantidade
- 1 UN
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,00
- Vlr. total
- R$ 0,00
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- Serviço · Não se aplica
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