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CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA

MUNICIPIO DE OLINDINA · Setor de Licitações e Contrato

Período de propostas encerrado

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  • #1 CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, VOLTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, ESCLARECENDO QUE O PERÍODO RESTRINGE-SE SEMPRE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    Quantidade
    1 UN
    Ref. edital (oficial)
    R$ 0,00
    Vlr. total
    R$ 0,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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