EncerradaDispensa de LicitaçãoDivulgada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISA BASEADO DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E/OU HOMOLOGADAS.

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial Mapa de preços

Linha do tempo do processo

Publicação

05/03/2026, 10:38

(há 139 dias)

Abertura das propostas

03/03/2026, 09:30

(há 141 dias)

Encerramento das propostas

03/03/2026, 09:30

(há 141 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 05/03EncerradoEncerra 03/03

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS Serviço · Menor preço	20 Licença	R$ 7.990,00	R$ 159.800,00	Pesquisar

#1 CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS
Quantidade
20 Licença
Ref. edital (oficial)
R$ 7.990,00
Vlr. total
R$ 159.800,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 159.800,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 159.800,00
Fim das propostas: 03/03/2026, 09:30
Local: São Cristóvão / SE
Nº da compra / processo: DL0005 · DL0005/2026
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a
Nº de controle: 13128855000144-1-000018/2026

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DE ATENDIMENTO AO INTERESSE COLETIVO, DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE CONTEXTO, A CORRETA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS CONSTITUI ETAPA INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E A ADEQUADA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. A LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE, DE FORMA EXPRESSA, A OBRIGATORIEDADE DE ESTIMATIVA PRÉVIA DE PREÇOS COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. O ART. 18, §1º, INCISO VI, DETERMINA QUE O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR CONTENHA A ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DE PREÇOS UNITÁRIOS REFERENCIAIS, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E DOCUMENTOS QUE LHE DEEM SUPORTE. DE IGUAL MODO, O ART. 23 DA MESMA LEI DISPÕE QUE O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERANDO-SE, PRIORITARIAMENTE, OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS. A PESQUISA DE PREÇOS, PORTANTO, NÃO SE TRATA DE ATO MERAMENTE FORMAL, MAS DE PROCEDIMENTO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS VALORES ESTIMADOS COM A REALIDADE DO MERCADO PÚBLICO, À DEFINIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS, À IDENTIFICAÇÃO DE SOBREPREÇO OU INEXEQUIBILIDADE, BEM COMO À FUNDAMENTAÇÃO DE EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DIRETAS. SUA FUNÇÃO É GARANTIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IDENTIFIQUE O PREÇO JUSTO E ADEQUADO DO BEM OU SERVIÇO PRETENDIDO, PREVENINDO DESPERDÍCIOS, IRREGULARIDADES E RESPONSABILIZAÇÕES FUTURAS. DIANTE DA CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS OBJETOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO AQUELES QUE ENVOLVEM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS, ITENS NÃO PADRONIZADOS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, TORNA-SE INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS POR MÉTODOS EMPÍRICOS, MANUAIS OU GENÉRICOS, QUE NÃO ASSEGUREM CONFIABILIDADE, RASTREABILIDADE E ADERÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. NESSE CENÁRIO, REVELA-SE NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECIALIZADA, BASEADA EM DADOS REAIS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EFETIVAMENTE ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, CAPAZ DE OFERECER PARÂMETROS SEGUROS E ATUALIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO PREÇO ESTIMADO. A ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA ESTRUTURADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, ALIADA AO SERVIÇO DE PESQUISAS PERSONALIZADAS, ATENDE DE FORMA PLENA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS. A SOLUÇÃO POSSIBILITA PESQUISAS QUALIFICADAS, COM METODOLOGIA COMPATÍVEL COM A LEI Nº 14.133/2021, COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65/2021 E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFERINDO MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, A FUNCIONALIDADE DE PESQUISAS PERSONALIZADAS MOSTRA-SE ESSENCIAL NOS CASOS EM QUE INEXISTEM PARÂMETROS EQUIVALENTES NAS BASES AUTOMATIZADAS, ESPECIALMENTE EM CONTRATAÇÕES DE OBJETOS SINGULARES OU ALTAMENTE ESPECÍFICOS. NESSES CASOS, A ATUAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA GARANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, REDUZ RISCOS DE QUESTIONAMENTOS E ASSEGURA A CONFORMIDADE DOS PREÇOS ESTIMADOS COM OS VALORES EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR SUA VEZ, A LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE, EM SEU ART. 75, INCISO III, ALÍNEA “A”, QUE É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO QUE MANTENHA TODAS AS CONDIÇÕES DEFINIDAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO REALIZADA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO, QUANDO SE VERIFICAR QUE NAQUELA LICITAÇÃO NÃO SURGIRAM LICITANTES INTERESSADOS OU NÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS VÁLIDAS. TRATA-SE DE HIPÓTESE LEGAL EXPRESSA QUE VISA CONFERIR RACIONALIDADE, EFICIÊNCIA E CELERIDADE À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, EVITANDO A REPETIÇÃO DE CERTAMES QUE JÁ SE REVELARAM INFRUTÍFEROS, DESDE QUE PRESERVADAS INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE ESTABELECIDAS. OCORRE QUE, FOI REGULARMENTE INSTAURADO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 – PMSC, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM SISTEMA ESTRUTURADO EM RESULTADOS DE LICITAÇÕES ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS, BEM COMO EM PESQUISAS PERSONALIZADAS. O PROCEDIMENTO OBSERVOU TODAS AS ETAPAS LEGAIS, COM AMPLA PUBLICIDADE E DEFINIÇÃO CLARA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. TODAVIA, AO FINAL DO CERTAME, NÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS VÁLIDAS APTAS A ATENDER INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, DANDO ORIGEM AO PRESENTE FEITO, HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 75, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 14.133/2021. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA ASSINATURA ANUAL DA FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS JUSTIFICA-SE COMO MEDIDA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, PARA A ECONOMICIDADE DO GASTO PÚBLICO E PARA O

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