O presente contrato tem por objetivo a Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica na área do direito municipal, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: Defesa dos interesses do Município CONTRATANTE nas ações cíveis movidas contra o ente municipal, nas esferas da Justiça Federal e Municipal, nas esferas da Justiça Federal e Estadual, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiências e sustentação oral nos tribunais; Acompanhamento dos recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Sergipe, Tribunal Regional Federal da 5° Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, quando o Municipio CONTRATANTE for parte; Acompanhamento de processos oriundos da Justiça Estadual e Federal, em trâmite nos Tribunais de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; Ajuizamento de ações necessárias para proteção dos direitos do Município, com acompanhamento até a
MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHÃO DO DANTAS
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria. Especificação: consistem em um conjunto de ações voltadas à análise, orientação e acompanhamento de estratégias que visam otimizar resultados e aprimorar processos organizacionais. A consultoria foca na identificação de necessidades e na proposição de soluções, enquanto a assessoria atua de forma contínua na execução e monitoramento das ações definidas. Serviço · Não se aplica | 12 SV | R$ 21.000,00 | R$ 252.000,00 | Pesquisar |
#1 Consultoria e Assessoria. Especificação: consistem em um conjunto de ações voltadas à análise, orientação e acompanhamento de estratégias que visam otimizar resultados e aprimorar processos organizacionais. A consultoria foca na identificação de necessidades e na proposição de soluções, enquanto a assessoria atua de forma contínua na execução e monitoramento das ações definidas.
- Quantidade
- 12 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 21.000,00
- Vlr. total
- R$ 252.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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