Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).
MUNICIPIO DE MURICI · Prefeitura Municipal de Murici
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ). Serviço · Não se aplica | 12 1 | R$ 30.000,00 | R$ 360.000,00 | Pesquisar |
#1 Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).
- Quantidade
- 12 1
- Ref. edital (oficial)
- R$ 30.000,00
- Vlr. total
- R$ 360.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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