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A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020, ABRANGENDO A CORREÇÃO D

MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO · MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o recebimento de recursos financeiros vinculados à educação básica, nos moldes das Leis Federais nº 11.494/2007 e nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais.

    Quantidade
    1 UN
    Ref. edital (oficial)
    R$ 279.584,86
    Vlr. total
    R$ 279.584,86
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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