Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União ao Município referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, a recuperação dos montantes não repassados no período não atingido por prescrição ou decadência, com fundamento no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO.. Especificação: SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO. Serviço · Não se aplica | 1 SV | R$ 0,01 | R$ 0,01 | Pesquisar |
#1 SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO.. Especificação: SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO.
- Quantidade
- 1 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,01
- Vlr. total
- R$ 0,01
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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