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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria...

MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - PE

Período de propostas encerrado

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  • #1 Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de pareceres internos e externos; apoio a Procuradoria Municipal na atuação do contencioso municipal, perante o 1 e 2º graus; consultoria e assessoria ao Sistema de Controle Interno, acompanhamento jurídico, em apoio a Procuradoria Municipal de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo. de acordo com as normas previstas neste Termo de Referência.

    Quantidade
    1 UN
    Ref. edital (oficial)
    R$ 300.000,00
    Vlr. total
    R$ 300.000,00
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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