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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE-PB) E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE LAGOA-PB

MUNICIPIO DE LAGOA · PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 Prestação de serviços especializados em acessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Executivo do Município de Lagoa - PB, perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), bem como o Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assim, atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, abrangendo a consultoria e emissão de pareceres técnicos sobre normas aplicáveis ao ensino público e a assistência social, bem como a elaboração e revisão de atos normativos, regulamentos internos, convênios, parcerias e demais documentos necessários para o funcionamento das respectivas secretarias.

    Quantidade
    8 MENSAL
    Ref. edital (oficial)
    R$ 6.166,67
    Vlr. total
    R$ 49.333,36
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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