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Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com ênfase em Direito Público, com foco em licitações e contratações Públicas no âmbito da Lei nº 14.1433/21

MUNICIPIO DE ESPERANCA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 I - Da Avaliação e Diagnóstico: a) Avaliação de procedimentos internos com a finalidade de diagnóstico operacional com foco em riscos jurídicos e identificação fragilidades legais; b) Elaboração de Relatório Técnico acerca dos riscos jurídicos identificados, com recomendações para solução das falhas; II - Consultoria Operacional. a) Auxiliar na estruturação do fluxo operacional dos procedimentos internos, com a finalidade de desenvolvimento de metodologias locais de controle interno; b) Elaborar minutas de decretos, projetos de leis e outras normas referentes à estrutura e metodologias procedimentais dos órgãos municipais; III - Consultoria e Assessoria Jurídica. a) Assessoria jurídica, com atendimento ágil e embasado para esclarecimento de dúvidas e suporte à tomada de decisões estratégicas. c) Elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas e outros tipos de manifestações jurídicas diante de casos práticos que lhe forem apresentados pela municipalidade. Esclarecemos que o rol acima é de natureza exemplificativa, podendo ser ampliado de acordo com as atualizações e inovações jurídicas benéficas ocorridas durante o período de execução do contrato.

    Quantidade
    12 mes
    Ref. edital (oficial)
    R$ 4.500,00
    Vlr. total
    R$ 54.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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