Contratação de pessoa jurídica, escritório de advocacia, para o desempenho de serviços técnicos profissionais especializados, conforme detalhado na Proposta anexa do Município de Portalegre/RN. Os serviços consistem em diligenciamento técnico em geoprocessamento e consultoria jurídico-tributária, com ênfase na recuperação, fiscalização e otimização das receitas municipais, visando corrigir falhas nos índices de participação do Município nos repasses de ICMS, recuperar valores indevidamente calculados ou não repassados, reforçar a gestão fiscal e ampliar a previsibilidade orçamentária, e promover impacto direto e positivo nas áreas de educação, saúde e infraestrutura por meio do incremento da arrecadação, pelo período de 12 (doze) meses.
MUNICIPIO DE PORTALEGRE · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CATSER: 787 – CONSULTORIA E ASSESSORIA - TRIBUTÁRIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM DILIGENCIAMENTO TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA-TRIBUTÁRIA, COM ÊNFASE NA RECUPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN; Serviço · Menor preço | 12 MENSAL | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 | Pesquisar |
#1 CATSER: 787 – CONSULTORIA E ASSESSORIA - TRIBUTÁRIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM DILIGENCIAMENTO TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA-TRIBUTÁRIA, COM ÊNFASE NA RECUPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN;
- Quantidade
- 12 MENSAL
- Ref. edital (oficial)
- R$ 4.000,00
- Vlr. total
- R$ 48.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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