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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM ATUAÇÃO VOLTADA À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ESPECIALMENTE NAS DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO

MUNICIPIO DE PEDRO VELHO · MUNICIPIO DE PEDRO VELHO

Período de propostas encerrado

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  • #1 Contratação para atender a demanda de assessoramento jurídico técnico especializado na área de recursos humanos, sobretudo no que se refere à aplicação das normas trabalhistas, previdenciárias e estatutárias, acompanhamentos do regime jurídico dos servidores, acompanhamento legal de concursos, da comissão de acúmulo de cargos, processo administrativo disciplinar, PCCV, e-social e obrigações acessórias, bem como à organização e controle de processos de admissão, folha de pagamento, progressões funcionais, contratos de pessoal, processos seletivos e demais rotinas de Recursos Humanos. Incluindo a elaboração de notas orientadoras, respostas de consultas e pareceres jurídicos de apoio à Procuradoria do Município em procedimentos administrativos de maior grau de complexidade e importância.

    Quantidade
    12 MES
    Ref. edital (oficial)
    R$ 8.000,00
    Vlr. total
    R$ 96.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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