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Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de natureza continuada pela sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, CONTRATADA ao Município CONTRATANTE, abrangendo a atuação preventiva e estratégica, o patrocínio do contencioso administrativo e judicial em todas as instâncias e esferas de poder, visando a defesa integral dos interesses e do patrimônio municipal, mediante o acompanhamento diligente de demandas de natureza cíveis, tributárias e administrativas de alta complexidade e elevado impacto financeiro, perante a Justiça Estadual, Federal e Tribunais Superiores, incluindo, ainda, ações contra o Estado e a União Federal, e de forma indissociável, a defesa do CONTRATANTE em processos de responsabilização de ex-gestores, para assegurar a regularidade fiscal do ente municipal.

MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA · MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 Serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e advocacia, de natureza continuada, a serem executados por sociedade de advogados com notória especialização em Direito Público, abrangendo o assessoramento jurídico preventivo e contencioso.

    Quantidade
    12 Mês
    Ref. edital (oficial)
    R$ 8.000,00
    Vlr. total
    R$ 96.000,00
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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