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CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM FOCO EM DEMANDAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXIGEM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PÁRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN.

MUNICIPIO DE POCO BRANCO · Prefeitura

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	1. Atualização da legislação tributária municipal e compatibilização com as novas regras advindas da reforma tributária, instituída através da EC no 132, de 20 de dezembro de 2023 e Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025; 2. Diagnóstico e consultoria jurídica sobre a EC no 136/2025, com análise dos impactos no regime de precatórios e nos parcelamentos previdenciários (RGPS e RPPS), elaboração de plano de ação e suporte técnico para adequação normativa e financeira do Município. 3. Elaboração, sob demanda, de pareceres e estudos técnico-jurídicos tributários, com análise legal, interpretação normativa e recomendações estratégicas para gestão fiscal e mitigação de riscos. Serviço · Não se aplica	12 Mês	R$ 10.000,00	R$ 120.000,00	Pesquisar

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