Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.
MUNICIPIO DE POCO BRANCO · Prefeitura
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de valores não repassados das verbas decorrentes do fundos educacionais, como o fundos educacionais (FUNDEB), buscando, com isso, angariar mais recursos para o entre municipal com vistas a possibilitar o custeio mais adequado da educação pública infantil e fundamental. Serviço · Não se aplica | 1 SERV | R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de valores não repassados das verbas decorrentes do fundos educacionais, como o fundos educacionais (FUNDEB), buscando, com isso, angariar mais recursos para o entre municipal com vistas a possibilitar o custeio mais adequado da educação pública infantil e fundamental.
- Quantidade
- 1 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1.000.000,00
- Vlr. total
- R$ 1.000.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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