Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios e consultivos especializados na regularização fundiária e dominial de imóveis públicos, abrangendo tanto os bens já integrantes do patrimônio municipal quanto aqueles que se encontram em processo de incorporação ao acervo de bens do Município de Pureza/RN.
MUNICIPIO DE PUREZA · MUNICIPIO DE PUREZA
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Análise jurídica e documental dos imóveis de domínio público e dominial; Elaboração de minutas jurídicas, como escrituras públicas, termos administrativos, projetos de lei e decretos de desapropriação e desafetação; Apoio técnico na condução de processos de REURB, desapropriações amigáveis e parcelamento do solo; Acompanhamento junto aos cartórios de registro de imóveis e demais órgãos competentes; Atualização do registro e do cadastro imobiliário municipal, com foco na consolidação dominial e funcional do patrimônio público. Serviço · Não se aplica | 12 MÊS | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 | Pesquisar |
#1 Análise jurídica e documental dos imóveis de domínio público e dominial; Elaboração de minutas jurídicas, como escrituras públicas, termos administrativos, projetos de lei e decretos de desapropriação e desafetação; Apoio técnico na condução de processos de REURB, desapropriações amigáveis e parcelamento do solo; Acompanhamento junto aos cartórios de registro de imóveis e demais órgãos competentes; Atualização do registro e do cadastro imobiliário municipal, com foco na consolidação dominial e funcional do patrimônio público.
- Quantidade
- 12 MÊS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 4.000,00
- Vlr. total
- R$ 48.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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