Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia e consultoria jurídica, visando a identificação, auditoria, análise, recuperação, incremento e restituição de receitas públicas municipais nas frentes tributárias, previdenciárias, financeiras e administrativas do Município de Martins/RN, abrangendo, entre outras atividades, a apuração de créditos, revisão de bases legais e contábeis, elaboração de estudos técnicos, emissão de pareceres, instrução de processos administrativos, propositura de medidas judiciais e acompanhamento integral até o efetivo ingresso dos valores recuperados aos cofres municipais
MUNICIPIO DE MARTINS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e impróprias. Especificação: Serviços Técnicos Advocatícios e Consultoria Jurídica Especializada para Geração, Recuperação e Incremento de Receitas MunicipaisA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS DENATUREZA INDENIZATÓRIAB. RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DOTRABALHO (RAT)C. RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAARD. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSMUNICÍPIOS (FPM)E. INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI (VAF)F. RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE ATABELA SUS E A TABELA TUNEPG. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Serviço · Não se aplica | 1 SV | R$ 0,20 | R$ 0,20 | Pesquisar |
#1 serviço técnico advocatício e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e impróprias. Especificação: Serviços Técnicos Advocatícios e Consultoria Jurídica Especializada para Geração, Recuperação e Incremento de Receitas MunicipaisA. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS DENATUREZA INDENIZATÓRIAB. RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DOTRABALHO (RAT)C. RECUPERAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB VAAT E VAARD. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOSMUNICÍPIOS (FPM)E. INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI (VAF)F. RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE ATABELA SUS E A TABELA TUNEPG. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- Quantidade
- 1 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,20
- Vlr. total
- R$ 0,20
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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