Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura, acompanhamento e conclusão de ações judiciais contra a União, com o objetivo de recuperar créditos e valores devidos ao Município de São Paulo do Potengi/RN.
MUNICIPIO DE SAO PAULO DO POTENGI · Prefeitura
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Ajuizamento e acompanhamento de ação judicial contra a União para recuperação de créditos do FUNDEF/FUNDEB repassados a menor. Serviço · Não se aplica | 2.500 SERV | R$ 1,00 | R$ 2.500,00 | Pesquisar |
| 2 | Propositura de ação judicial contra a União para recuperação de diferenças do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo. Serviço · Não se aplica | 2.500 SERV | R$ 1,00 | R$ 2.500,00 | Pesquisar |
| 3 | Ação judicial visando revisão e atualização dos valores da Tabela SUS e ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município. Serviço · Não se aplica | 2.500 SERV | R$ 1,00 | R$ 2.500,00 | Pesquisar |
| 4 | Propositura de ação judicial para recuperação de valores do IRRF. Serviço · Não se aplica | 2.500 SERV | R$ 1,00 | R$ 2.500,00 | Pesquisar |
- Item #1
Ajuizamento e acompanhamento de ação judicial contra a União para recuperação de créditos do FUNDEF/FUNDEB repassados a menor.
- Quantidade
- 2.500 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1,00
- Vlr. total
- R$ 2.500,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #2
Propositura de ação judicial contra a União para recuperação de diferenças do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo.
- Quantidade
- 2.500 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1,00
- Vlr. total
- R$ 2.500,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #3
Ação judicial visando revisão e atualização dos valores da Tabela SUS e ressarcimento das diferenças não repassadas ao Município.
- Quantidade
- 2.500 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1,00
- Vlr. total
- R$ 2.500,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
- Item #4
Propositura de ação judicial para recuperação de valores do IRRF.
- Quantidade
- 2.500 SERV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1,00
- Vlr. total
- R$ 2.500,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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