[Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA JURÍDICA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O PROCESSAMENTO E O ENVIO DE DECLARAÇÕES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NECESSÁRIAS À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DE FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1983 A 04/2011 E DE 11/2016 A 08/2022, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DAS NOTIFICAÇÕES NDFG Nº 006.505.189, NFGC Nº 506.505.154 E NDFC Nº 202.722.422, EMITIDAS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ATENDENDO AO TERMO DE ACORDO E PARCELAMENTO FIRMADOS
MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM · Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim
Período de propostas encerrado
Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.
Publicação
18/09/2025, 10:04
(há 307 dias)
Abertura das propostas
18/09/2025, 14:00
(há 307 dias)
Encerramento das propostas
30/09/2025, 08:59
(há 295 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços técnicos na área jurídica, com a finalidade de realizar o processamento e o envio de declarações à Caixa Econômica Federal (CEF), necessárias à correta individualização dos valores de FGTS nas contas vinculadas dos empregados e ex-empregados, referentes aos períodos de 08/1983 a 04/2011 e de 11/2016 a 08/2022, em conformidade com as determinações constantes das notificações NDFG nº 006.505.189, NFGC nº 506.505.154 e NDFC nº 202.722.422, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo ao Termo de Acordo e Parcelamento. Serviço · Menor preço | 1 Taxa | R$ 15,00 | R$ 15,00 | Pesquisar |
#1 Serviços técnicos na área jurídica, com a finalidade de realizar o processamento e o envio de declarações à Caixa Econômica Federal (CEF), necessárias à correta individualização dos valores de FGTS nas contas vinculadas dos empregados e ex-empregados, referentes aos períodos de 08/1983 a 04/2011 e de 11/2016 a 08/2022, em conformidade com as determinações constantes das notificações NDFG nº 006.505.189, NFGC nº 506.505.154 e NDFC nº 202.722.422, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atendendo ao Termo de Acordo e Parcelamento.
- Quantidade
- 1 Taxa
- Ref. edital (oficial)
- R$ 15,00
- Vlr. total
- R$ 15,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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