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EncerradaPré-qualificaçãoDivulgada

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMPREENDENDO A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE

MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA · SECRETARIA DE FINANCAS

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

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Linha do tempo do processo

Publicação

28/10/2025, 16:26

(há 267 dias)

Abertura das propostas

28/10/2025, 00:00

(há 268 dias)

Encerramento das propostas

12/11/2025, 23:58

(há 252 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 28/10EncerradoEncerra 12/11

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

  • #1 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA

    Quantidade
    1 SRV
    Ref. edital (oficial)
    R$ 0,00
    Vlr. total
    R$ 0,00
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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