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Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

MUNICIPIO DE PORANGA · SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE.

    Quantidade
    1 SRV
    Ref. edital (oficial)
    R$ 3.670.313,46
    Vlr. total
    R$ 3.670.313,46
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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