Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.
MUNICIPIO DE PORANGA · SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE. Material · Não se aplica | 1 SRV | R$ 3.670.313,46 | R$ 3.670.313,46 | Pesquisar |
#1 Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE.
- Quantidade
- 1 SRV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 3.670.313,46
- Vlr. total
- R$ 3.670.313,46
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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