O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de 03 Vereadores da Câmara Municipal de Antônio Carlos, bem como do Secretário da Casa, no curso que aborda os temas “Os Conselhos Municipais como Base Fiscalizatória”, “Gestão, Governança e Agenda Ambiental” e “O Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Questões Legais Importantes”. O evento tem como objetivo analisar a relevância dos Conselhos Municipais enquanto instrumentos de fiscalização, gestão e governança participativa, destacando sua composição, base legal e efetividade no acompanhamento das políticas públicas. Também busca avaliar a inserção da agenda ambiental no âmbito municipal, abordando o marco normativo que envolve o Código Florestal Brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ICMS Ecológico e o Zoneamento Ecológico-Econômico. Além disso, o curso pretende esclarecer aspectos importantes do regime jurídico do servidor público municipal, fornecendo compreensão técnica e legal necessária para a correta interpretação e aplicação das normas que regem o funcionalismo público. A participação no evento contribuirá para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Antônio Carlos, ampliando a capacidade de fiscalização, gestão e atuação responsável dos agentes públicos, além de promover o intercâmbio de experiências entre participantes de diferentes municípios
CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS · CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS - SC
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONGRESSOS E CURSOS Serviço · Não se aplica | 4 UN | R$ 2.290,00 | R$ 9.160,00 | Pesquisar |
#1 CONGRESSOS E CURSOS
- Quantidade
- 4 UN
- Ref. edital (oficial)
- R$ 2.290,00
- Vlr. total
- R$ 9.160,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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