O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao órgão o dever de notificar formalmente os cidadãos em diversos processos, inclusive em situações que antecedem o leilão de veículos apreendidos (art. 328, §1º), sendo a notificação via postal com aviso de recebimento condição indispensável para garantir a validade jurídica dos atos e o direito à ampla defesa. Assim, trata-se de um serviço contínuo, essencial à função pública, cuja contratação é imprescindível.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS · EAL-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Comunicação por Correio Comunicação por Correio Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE | R$ 5.154.352,76 | R$ 5.154.352,76 | Pesquisar |
#1 Comunicação por Correio Comunicação por Correio
- Quantidade
- 1 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 5.154.352,76
- Vlr. total
- R$ 5.154.352,76
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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