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O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao órgão o dever de notificar formalmente os cidadãos em diversos processos, inclusive em situações que antecedem o leilão de veículos apreendidos (art. 328, §1º), sendo a notificação via postal com aviso de recebimento condição indispensável para garantir a validade jurídica dos atos e o direito à ampla defesa. Assim, trata-se de um serviço contínuo, essencial à função pública, cuja contratação é imprescindível.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS · EAL-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Período de propostas encerrado

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  • #1 Comunicação por Correio Comunicação por Correio

    Quantidade
    1 UNIDADE
    Ref. edital (oficial)
    R$ 5.154.352,76
    Vlr. total
    R$ 5.154.352,76
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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