Voltar para a lista
Em divulgaçãoInexigibilidadeDivulgada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, TÉCNICA E JURÍDICA, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE), INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/21.

MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL · MUNICÍPIO DE ALM TAMANDARÉ DO SUL

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1001 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (CRÉDITOS REALIZÁVEIS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE) - Contratação de empresa integrada por profissionais de notória especialização, técnica e jurídica, visando a prestação de serviços de prospecção, identificação e quantificação dos ATIVOS OCULTOS MUNICIPAIS (créditos realizáveis não registrados na contabilidade), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21. A empresa deverá cumprir na íntegra as especificações constantes no presente ETP, TR bem como proposta e cumprindo o prazo estabelecido, devendo estar garantindo a execução do serviço, com a qualidade técnica exigida para o caso em apreço. Toda documentação de regularidade Jurídica, Fiscal, Trabalhista e demais comprovações da empresa que apresentou menor preço, fazem parte ao presente ETP. A CONTRATADA irá elaborar as peças processuais necessárias, com base na auditoria dos parcelamentos e dívidas do Município de Almirante Tamandaré do Sul – com a consequente elaboração de laudo de créditos a recuperar. A prestação dos serviços será realizada presencial, através de visitas in loco e à distância, através de telefone e outras tecnologias de informação, bem como remotamente: e-mail, WhatsApp, Google Meet, Skype. Será de inteira responsabilidade da empresa contratada os custos oriundos de: deslocamento, hospedagem, alimentação, gastos tributários e trabalhistas referentes aos serviços durante todo o período de execução. A execução do serviço, pautada no teor do presente instrumento irá perdurar enquanto a lide não chegar a termo em última instância (definitivamente), tanto na esfera judicial quanto no âmbito administrativo, sendo de responsabilidade da Contratada.

    Quantidade
    1 MO
    Ref. edital (oficial)
    R$ 0,01
    Vlr. total
    R$ 0,01
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

Histórico e semelhantes

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.