Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais Incidentes sobre a folha de pagamento do município, IRRF de prestadores e/ou fornecedores , recuperação de valores referente à compensação financeira pela exploração financeira de recursos minerais – CFEM, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Jandaia-GO, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Jandaia-GO que compõe o VAF- B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme especificações e exigências do Termo de Referência, nos termos da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.
MUNICIPIO DE JANDAIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais Incidentes sobre a folha de pagamento do município, IRRF de prestadores e/ou fornecedores , recuperação de valores referente à compensação financeira pela exploração financeira de recursos minerais – CFEM, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Jandaia-GO, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Jandaia-GO que compõe o VAF- B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme especificações e exigências do Termo de Referência. Serviço · Não se aplica | 1.484.853,21 Un. | R$ 0,20 | R$ 296.970,64 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços especializados técnicos jurídicos de na área do direito tributário, para identificação, apuração e restituição de receitas tributárias referentes à pagamentos indevidos de contribuições sociais Incidentes sobre a folha de pagamento do município, IRRF de prestadores e/ou fornecedores , recuperação de valores referente à compensação financeira pela exploração financeira de recursos minerais – CFEM, acompanhamento, monitoramento e revisão das declarações e índices do movimento econômico das empresas com atividade e/ou operação econômica no município de Jandaia-GO, apuradas pelas informações transmitidas pelas empresas, para formação do IPM – índice de participação do município da receita de ICMS, assim como levantamento e auditoria no cadastro de produtor rural do município de Jandaia-GO que compõe o VAF- B e o índice de participação do município nas receitas, com fins de acréscimo das receitas de ICMS e auditoria e restituição dos valores que o município deixou de receber a título de Fundo Especial do Petróleo e Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme especificações e exigências do Termo de Referência.
- Quantidade
- 1.484.853,21 Un.
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,20
- Vlr. total
- R$ 296.970,64
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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