SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, COM OBJETIVO DE PROMOVER A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE, ANCORADAS NA LEGALIDADE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE · SECRETARIA DE FINANCAS
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-TRIBUTÁRIA-SERVIÇOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, COM OBJETIVO DE PROMOVER A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE, ANCORADAS NA LEGALIDADE, ESPECIFICAMENTE: ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA PARA IDENTIFICAR O POTENCIAL ARRECADATÓRIO DO MUNICÍPIO E A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA, FORNECENDO SUBSÍDIOS E DIRETRIZES LEGAIS PARA A OTIMIZAÇÃO DAS RECEITAS LOCAIS; ANÁLISE JURÍDICA, REVISÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO CONTÍNUA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) ÀS NOVAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO A SIMETRIA COM O FUTURO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS); EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS FUNDAMENTADOS SOBRE TEMAS COMPLEXOS E RESPOSTA A CONSULTAS FORMAIS OU INFORMAIS DO FISCO, DIRIMINDO CONTROVÉRSIAS SOBRE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, LOCAL DE INCIDÊNCIA (LC Nº 116/2003) E IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS; ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA NA COMPOSIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO ITBI E IPTU, ALINHANDO AS PRÁTICAS DO FISCO MUNICIPAL À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (INCLUINDO A OBSERVÂNCIA A TEMAS REPETITIVOS) PARA EVITAR RENÚNCIA DE RECEITA E PASSIVOS JUDICIAIS; ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA MODELAGEM DE AUDITORIAS FISCAIS PARA ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO ISS, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SONEGADO, OMITIDO OU RECOLHIDO A MENOR; ASSESSORIA PRÁTICA NA ADAPTAÇÃO DAS ROTINAS FISCAIS DURANTE O PERÍODO HÍBRIDO DE TRANSIÇÃO DO NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO IVA-DUAL, PARA A CONVIVÊNCIA DO ISS COM O NOVO IVA-DUAL (IBS/CBS) DE 2026 A 2032; ORIENTAÇÃO PARA O SANEAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, COMBATE À PRESCRIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA (PROTESTO E NEGATIVAÇÃO). Serviço · Não se aplica | 12 UNIDADE | R$ 6.500,00 | R$ 78.000,00 | Pesquisar |
#1 ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA-TRIBUTÁRIA-SERVIÇOS JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, COM OBJETIVO DE PROMOVER A EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) DO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO VERDE, ANCORADAS NA LEGALIDADE, ESPECIFICAMENTE: ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA PARA IDENTIFICAR O POTENCIAL ARRECADATÓRIO DO MUNICÍPIO E A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA, FORNECENDO SUBSÍDIOS E DIRETRIZES LEGAIS PARA A OTIMIZAÇÃO DAS RECEITAS LOCAIS; ANÁLISE JURÍDICA, REVISÃO E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE LEIS, DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO CONTÍNUA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM) ÀS NOVAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, GARANTINDO A SIMETRIA COM O FUTURO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS); EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICO-TRIBUTÁRIOS FUNDAMENTADOS SOBRE TEMAS COMPLEXOS E RESPOSTA A CONSULTAS FORMAIS OU INFORMAIS DO FISCO, DIRIMINDO CONTROVÉRSIAS SOBRE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS, LOCAL DE INCIDÊNCIA (LC Nº 116/2003) E IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS; ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA NA COMPOSIÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO ITBI E IPTU, ALINHANDO AS PRÁTICAS DO FISCO MUNICIPAL À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (INCLUINDO A OBSERVÂNCIA A TEMAS REPETITIVOS) PARA EVITAR RENÚNCIA DE RECEITA E PASSIVOS JUDICIAIS; ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA MODELAGEM DE AUDITORIAS FISCAIS PARA ANÁLISE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO ISS, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMPOSTO SONEGADO, OMITIDO OU RECOLHIDO A MENOR; ASSESSORIA PRÁTICA NA ADAPTAÇÃO DAS ROTINAS FISCAIS DURANTE O PERÍODO HÍBRIDO DE TRANSIÇÃO DO NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO IVA-DUAL, PARA A CONVIVÊNCIA DO ISS COM O NOVO IVA-DUAL (IBS/CBS) DE 2026 A 2032; ORIENTAÇÃO PARA O SANEAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, COMBATE À PRESCRIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA (PROTESTO E NEGATIVAÇÃO).
- Quantidade
- 12 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 6.500,00
- Vlr. total
- R$ 78.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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