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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E ADVOCACIA NOS SEGUINTES CASOS; ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO MUN

MUNICIPIO DE FORMOSA · PODER EXECUTIVO

Período de propostas encerrado

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  • #1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA E ADVOCACIA NOS SEGUINTES CASOS; ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; ELABORAÇÃO DE PARECERES, REPRESENTAÇÕES JURÍDICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLES E TRIBUNAIS DE CONTAS, ADVOCACIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM DEFESAS DE INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS TCMGO E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE, CONTENCIOSO JUDICIAL NA DEFESA DE INTERESSES DA PREFEITURA EM AÇÕES DAS ÁREAS DE DIREITO CORRELATADAS ÀS ATIVIDADES MUNICIPAIS EM DEFESA DE SEGUNDA INSTÂNCIA, OU SEJA, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS CAUSAS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO ATUAR COMO PARTE, BEM COMO RECURSOS QUE TRAMITAM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES.

    Quantidade
    12 SERV
    Ref. edital (oficial)
    R$ 26.500,00
    Vlr. total
    R$ 318.000,00
    Tipo · critério
    Material · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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