Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao acompanhamento, orientação e suporte técnico à Administração Municipal na gestão e fiscalização de contratos administrativos, bem como na consultoria em controladoria e governança administrativa, com foco na correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administr
MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO · PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Os serviços a serem contratados consistem na prestação de assessoria e consultoria técnica especializada de natureza jurídica e administrativa, voltada ao apoio institucional da Administração Municipal de Joca Claudino/PB, especialmente nas áreas de gestão e fiscalização de contratos administrativos, controladoria e governança pública, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.A prestação dos serviços compreenderá, entre outras atividades, as seguintes atribuições:1. Assessoria em Gestão e Fiscalização de Contratos AdministrativosOrientação técnica aos gestores e fiscais de contratos quanto às atribuições legais previstas na legislação vigente;Acompanhamento e orientação sobre procedimentos relacionados à execução contratual;Apoio técnico na elaboração de relatórios de fiscalização e acompanhamento contratual;Orientação quanto à aplicação de sanções administrativas e procedimentos de apuração de irregularidades contratuais;Análise de situações relacionadas a prorrogações contratuais, reajustes, reequilíbrio econômico-financeiro e alterações contratuais.2. Consultoria em Governança AdministrativaOrientação para implementação de boas práticas de governança no âmbito da Administração Pública Municipal;Apoio técnico na organização de procedimentos administrativos relacionados à gestão pública;Orientação quanto à estruturação de fluxos administrativos voltados à melhoria da gestão institucional.3. Consultoria em Controladoria e Controle InternoApoio técnico ao setor de controle interno do município;Orientação sobre mecanismos de controle e acompanhamento da execução contratual;Suporte na implementação de práticas que fortaleçam os instrumentos de controle e transparência da gestão pública.4. Orientação Jurídica PreventivaEmissão de orientações técnicas e pareceres relacionados à execução de contratos administrativos;Apoio na interpretação e aplicação da legislação pertinente às contratações públicas;Esclarecimento de dúvidas técni Serviço · Não se aplica | 12 Mensal | R$ 4.400,00 | R$ 52.800,00 | Pesquisar |
#1 Os serviços a serem contratados consistem na prestação de assessoria e consultoria técnica especializada de natureza jurídica e administrativa, voltada ao apoio institucional da Administração Municipal de Joca Claudino/PB, especialmente nas áreas de gestão e fiscalização de contratos administrativos, controladoria e governança pública, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.A prestação dos serviços compreenderá, entre outras atividades, as seguintes atribuições:1. Assessoria em Gestão e Fiscalização de Contratos AdministrativosOrientação técnica aos gestores e fiscais de contratos quanto às atribuições legais previstas na legislação vigente;Acompanhamento e orientação sobre procedimentos relacionados à execução contratual;Apoio técnico na elaboração de relatórios de fiscalização e acompanhamento contratual;Orientação quanto à aplicação de sanções administrativas e procedimentos de apuração de irregularidades contratuais;Análise de situações relacionadas a prorrogações contratuais, reajustes, reequilíbrio econômico-financeiro e alterações contratuais.2. Consultoria em Governança AdministrativaOrientação para implementação de boas práticas de governança no âmbito da Administração Pública Municipal;Apoio técnico na organização de procedimentos administrativos relacionados à gestão pública;Orientação quanto à estruturação de fluxos administrativos voltados à melhoria da gestão institucional.3. Consultoria em Controladoria e Controle InternoApoio técnico ao setor de controle interno do município;Orientação sobre mecanismos de controle e acompanhamento da execução contratual;Suporte na implementação de práticas que fortaleçam os instrumentos de controle e transparência da gestão pública.4. Orientação Jurídica PreventivaEmissão de orientações técnicas e pareceres relacionados à execução de contratos administrativos;Apoio na interpretação e aplicação da legislação pertinente às contratações públicas;Esclarecimento de dúvidas técni
- Quantidade
- 12 Mensal
- Ref. edital (oficial)
- R$ 4.400,00
- Vlr. total
- R$ 52.800,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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