contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza técnica e jurídica, consistentes na análise, consultoria, assessoria, elaboração de peças processuais e administrativas, propositura e acompanhamento de medidas judiciais e extrajudiciais destinadas à revisão, recomposição e recuperação de créditos do Município de Vespasiano Corrêa/RS perante a União Federal, abrangendo as seguintes teses:
MUNICIPIO DE VESPASIANO CORREA · LICITAÇÕES E CONTRATOS
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | FPM – IR/IPI Recomposição da base de cálculo do FPM (incongruências RFB/STN e programas subvencionados) e recuperação dos últimos 05 anos. Serviço · Não se aplica | 1 unidade | R$ 1.094.915,06 | R$ 1.094.915,06 | Pesquisar |
| 2 | FUNDEB / PNAE Recuperação dos valores do FUNDEB/PNAE. Serviço · Não se aplica | 1 unidade | R$ 7.269,80 | R$ 7.269,80 | Pesquisar |
| 3 | Medicamentos + IRRF + Verbas Previdenciárias Ressarcimento interfederativo de medicamentos (Temas 6/1234 STF, Portaria GM/MS 6.212/2024); IRRF pleno (pessoas jurídicas); restituição/compensação de contribuição previdenciária patronal sobre verbas não incidentes. Serviço · Não se aplica | 1 unidade | R$ 322.000,55 | R$ 322.000,55 | Pesquisar |
#1 FPM – IR/IPI Recomposição da base de cálculo do FPM (incongruências RFB/STN e programas subvencionados) e recuperação dos últimos 05 anos.
- Quantidade
- 1 unidade
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1.094.915,06
- Vlr. total
- R$ 1.094.915,06
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#2 FUNDEB / PNAE Recuperação dos valores do FUNDEB/PNAE.
- Quantidade
- 1 unidade
- Ref. edital (oficial)
- R$ 7.269,80
- Vlr. total
- R$ 7.269,80
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
#3 Medicamentos + IRRF + Verbas Previdenciárias Ressarcimento interfederativo de medicamentos (Temas 6/1234 STF, Portaria GM/MS 6.212/2024); IRRF pleno (pessoas jurídicas); restituição/compensação de contribuição previdenciária patronal sobre verbas não incidentes.
- Quantidade
- 1 unidade
- Ref. edital (oficial)
- R$ 322.000,55
- Vlr. total
- R$ 322.000,55
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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