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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ESPECIALIZADA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS COM 60 ANOS OU MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI

MUNICIPIO DE MARATAIZES · Prefeitura Municipal de Marataízes

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Linha do tempo do processo

Publicação

20/03/2026, 12:29

(há 123 dias)

Abertura das propostas

25/03/2026, 00:00

(há 119 dias)

Encerramento das propostas

25/03/2027, 23:59

(em 247 dias)

Contagem regressiva até o encerramento

Publicado 20/03faltam 247d 7hEncerra 25/03

Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	ACOLHIMENTO DE IDOSO Serviço · Não se aplica	100 UNIDADE / MES	R$ 4.550,31	R$ 455.031,00	Pesquisar
2	ACOLHIMENTO DE IDOSO Serviço · Não se aplica	130 UNIDADE / MES	R$ 5.483,63	R$ 712.871,90	Pesquisar
3	ACOLHIMENTO DE IDOSO Serviço · Não se aplica	120 UNIDADE / MES	R$ 6.688,91	R$ 802.669,20	Pesquisar

#1 ACOLHIMENTO DE IDOSO
Quantidade
100 UNIDADE / MES
Ref. edital (oficial)
R$ 4.550,31
Vlr. total
R$ 455.031,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
#2 ACOLHIMENTO DE IDOSO
Quantidade
130 UNIDADE / MES
Ref. edital (oficial)
R$ 5.483,63
Vlr. total
R$ 712.871,90
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
#3 ACOLHIMENTO DE IDOSO
Quantidade
120 UNIDADE / MES
Ref. edital (oficial)
R$ 6.688,91
Vlr. total
R$ 802.669,20
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.970.572,10
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Fim das propostas: 25/03/2027, 23:59
Local: Marataízes / ES
Nº da compra / processo: 000002 · 000883/2026
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Nº de controle: 01609408000128-1-000074/2026

Informações complementares

O envelhecimento é um processo de todos os seres vivos, embora renegado por algumas sociedades afetadas pela cultura do consumo. A melhora dos parâmetros de saúde da população brasileira ao longo dos últimos anos, teve como consequência o aumento da expectativa de vida da população, inclusive nas classes sociais menos abastadas, de modo que o processo de envelhecimento da população brasileira vem ocorrendo de modo acelerado, se comparado aos outros países, trazendo a urgente necessidade de adaptar os serviços sociais, previdenciários e de saúde, para garantir o envelhecimento digno à população. Esse avanço da idade e a significativa perda de autonomia, a situação de dependência dos cuidados de terceiros é uma vulnerabilidade com impacto importante na vida das pessoas idosas, por isso deve ser considerada no seu conjunto de variáveis multidimensionais, em especial quando associada à pobreza ou à extrema pobreza. Trata-se de um serviço denominado Alta Complexidade instituída pelo Governo Federal sobre responsabilidade do Governo Estadual e Municipal, com execução através da Assistência Social, segundo critérios instituídos em Lei. São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem. Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e / ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários. De acordo com a Resolução N.º 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional é um dos serviços compõem a PSE de Alta Complexidade, devendo esse serviço de acolhimento ser feito por Casa Lar ou Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), com o objetivo de garantir proteção especial, de forma excepcional de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento. O Serviço destina-se para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, grau de dependência I, II e III (conforme classificação da Resolução da Diretoria Colegiada no Ministério da Saúde - RDC N.º 502, de 27 de maio de 2021), com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A Credenciada, deve garantir o preconizado nas legislações que tratam sobre o tema de cuidado e proteção integral ao idoso, compreendidos como: o Estatuto do Idoso, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS 2012), a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB RH 2006), a Tipificação Nacional dos Serviços Socio-Assistenciais (2009), a Resolução RDC N.º 283 de 26 de setembro de 2005 da Agência de Vigilância Sanitária e demais normativas pertinentes. Além desses ordenamentos, a atuação da Credenciada deverá ocorrer conforme previsto no SUAS / Sistema Único de Assistência Social, onde é apontado que a proteção social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

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