Contratação de escritório de advocacia com comprovada capacidade técnica e especialização, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria, assessoria jurídica e representação judicial da ACISPES em demandas perante a primeira instância do Poder Judiciário, bem como no acompanhamento e patrocínio de ações de natureza cível, tr
AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPES · ACISPES
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
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| 1 | Assessoria Jurídica - 1 Contratação de escritório de advocacia com comprovada capacidade técnica e especialização, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria, assessoria jurídica e representação judicial da ACISPES em demandas perante a primeira instância do Poder Judiciário, bem como no acompanhamento e patrocínio de ações de natureza cível, trabalhista e administrativa que envolvam o Consórcio Público, incluindo ainda apoio jurídico consultivo às atividades institucionais e administrativas da entidade, com suporte às demandas relacionadas ao funcionamento do consórcio e aos programas institucionais, especialmente o Programa Escola de Governo, em caráter complementar às atribuições da Procuradoria e aos serviços jurídicos já contratados, visando assegurar maior eficiência, segurança jurídica e regularidade na atuação administrativa d Serviço · Não se aplica | 12 Mês | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 | Pesquisar |
#1 Assessoria Jurídica - 1 Contratação de escritório de advocacia com comprovada capacidade técnica e especialização, mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na consultoria, assessoria jurídica e representação judicial da ACISPES em demandas perante a primeira instância do Poder Judiciário, bem como no acompanhamento e patrocínio de ações de natureza cível, trabalhista e administrativa que envolvam o Consórcio Público, incluindo ainda apoio jurídico consultivo às atividades institucionais e administrativas da entidade, com suporte às demandas relacionadas ao funcionamento do consórcio e aos programas institucionais, especialmente o Programa Escola de Governo, em caráter complementar às atribuições da Procuradoria e aos serviços jurídicos já contratados, visando assegurar maior eficiência, segurança jurídica e regularidade na atuação administrativa d
- Quantidade
- 12 Mês
- Ref. edital (oficial)
- R$ 6.000,00
- Vlr. total
- R$ 72.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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