O objeto deste contrato é a prestação de serviços técnicos e jurídicos especializados, visando o acompanhamento, análise, orientação e representação do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).
MUNICIPIO DE MARZAGAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | prestação de serviços técnicos e jurídicos especia especializados visando o acompanhamento, análise, orientação e representação do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), abrangendo, de forma específica: I. Acompanhamento e Monitoramento de Processos: a. Acompanhamento sistemático dos processos e procedimentos administrativos instaurados no TCMGO, com atualização contínua sobre prazos, notificações e exigências. b. Monitoramento de prestações de contas anuais, tomadas de contas especiais, e outros procedimentos de competência do TCM-GO. II. Análise Técnica e Jurídica: a. Realização de análise técnica e jurídica de atos administrativos sujeitos ao controle do TCM-GO, como contratos, licitações, convênios, folha de pagamento, despesas públicas, entre outros. b. Identificação e apontamento de irregularidades e orientações sobre medidas corretivas e preventivas para regularização. III. Elaboração de Documentos e Peças Processuais: a. Redação e envio de defesas, justificativas, recursos, esclarecimentos e manifestações técnicas em resposta a notificações, diligências e apontamentos do TCM-GO. b. Elaboração de pareceres técnicos-jurídicos voltados ao cumprimento das exigências legais e regulamentares. IV. Capacitação e Orientação: a. Realização de reuniões e capacitações com servidores municipais, voltadas à orientação sobre boas práticas de gestão pública e atendimento às exigências do TCM-GO. b. Orientação técnica sobre planejamento e execução de políticas públicas com foco na transparência e conformidade legal. V. Relatórios e Informações Gerenciais: a. Apresentação periódica de relatórios detalhados sobre o andamento das demandas junto ao TCM-GO, com análise de riscos e recomendações. b. Disponibilização de informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões estratégicas pela administração municipal. Serviço · Não se aplica | 12 UN | R$ 7.000,00 | R$ 84.000,00 | Pesquisar |
#1 prestação de serviços técnicos e jurídicos especia especializados visando o acompanhamento, análise, orientação e representação do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), abrangendo, de forma específica: I. Acompanhamento e Monitoramento de Processos: a. Acompanhamento sistemático dos processos e procedimentos administrativos instaurados no TCMGO, com atualização contínua sobre prazos, notificações e exigências. b. Monitoramento de prestações de contas anuais, tomadas de contas especiais, e outros procedimentos de competência do TCM-GO. II. Análise Técnica e Jurídica: a. Realização de análise técnica e jurídica de atos administrativos sujeitos ao controle do TCM-GO, como contratos, licitações, convênios, folha de pagamento, despesas públicas, entre outros. b. Identificação e apontamento de irregularidades e orientações sobre medidas corretivas e preventivas para regularização. III. Elaboração de Documentos e Peças Processuais: a. Redação e envio de defesas, justificativas, recursos, esclarecimentos e manifestações técnicas em resposta a notificações, diligências e apontamentos do TCM-GO. b. Elaboração de pareceres técnicos-jurídicos voltados ao cumprimento das exigências legais e regulamentares. IV. Capacitação e Orientação: a. Realização de reuniões e capacitações com servidores municipais, voltadas à orientação sobre boas práticas de gestão pública e atendimento às exigências do TCM-GO. b. Orientação técnica sobre planejamento e execução de políticas públicas com foco na transparência e conformidade legal. V. Relatórios e Informações Gerenciais: a. Apresentação periódica de relatórios detalhados sobre o andamento das demandas junto ao TCM-GO, com análise de riscos e recomendações. b. Disponibilização de informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões estratégicas pela administração municipal.
- Quantidade
- 12 UN
- Ref. edital (oficial)
- R$ 7.000,00
- Vlr. total
- R$ 84.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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