CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INXEIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, UNIDADE CONSUMIDORA: 1160026388 PERETENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A CONTRATAÇÃO DIRETA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021, TENDO EM VISTA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO PELA CONCESSIONÁRIA LOCAL AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE DIFERENTES FORNECEDORES. 2. NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA É INSUMO INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO: • CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS; • REALIZAÇÃO DE SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES OFICIAIS E EVENTOS INSTITUCIONAIS; • OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ILUMINAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO; • SEGURANÇA E BEM-ESTAR DE SERVIDORES, AUTORIDADES E VISITANTES. SEM O FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA, HÁ RISCO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COMPROMETENDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E A IMAGEM INSTITUCIONAL PERANTE A COMUNIDADE.

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NOTA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE 02/2026

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